PROJETO S@T-FISCAL

Citação:

Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-147/12, de 5 de novembro de 2012:
I - o “caput” do parágrafo único do artigo 5º, mantidos os seus itens:
Parágrafo único - Excepcionalmente, fica facultada a utilização compartilhada de um
ou mais equipamentos SAT com os caixas destinados a registrar operações relativas à
circulação de mercadorias, desde que:” (NR);

II - do artigo 27:

a) o inciso I do “caput”:
“I - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF,
a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos
que vierem a ser inscritos a partir de 01-04-2014;” (NR);

b) as alíneas “a” a “c” do inciso II do “caput”:
a) a partir de 01-01-2015, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2014;
b) a partir de 01-01-2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2015;
c) a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no ano de 2016;” (NR);

c) o § 1º:
Ҥ 1º - Relativamente aos estabelecimentos que, em 31-03- 2014, já estiverem inscritos
no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal
emitido por ECF observará o seguinte:

1 - a partir de 01-04-2014:
a) não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quando
se tratar de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente
ao mesmo contribuinte;

b) será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira
lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso,
providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação;

2 - até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do
disposto na alínea “b” do item 1, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois
tipos de equipamento.” (NR);

Citação:

é claro que a base para o SAT será o NFC-e, ou pelo menos o Layout, ficando somente a parte de comunicação com o WS, que será feita através do equipamento

Citação:

nesse link Link tem o emulador para testes, manuais quem sabe não te ajuda!

Citação:

Desculpa não havia percebido